Laqueadura: novas regras

São Paulo, 19 de setembro de 2022.

Em 05 de setembro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.443, que alterou a Lei nº 9.263/96 (que trata do planejamento familiar) e trouxe novas regras para a realização da cirurgia esterilizadora voluntária feminina (também chamada de ligadura de trompas ou laqueadura
tubária).
As novas regras às quais devem se atentar os ginecologistas e obstetras, que passam a valer a partir de 4 de março de 2023, são as seguintes:

• Não será mais necessário o consentimento expresso do seu marido ou companheiro para a realização da cirurgia esterilizadora voluntária feminina.
• Será permitida a esterilização cirúrgica durante o parto, desde que a mulher tenha manifestado sua vontade em realizar o procedimento, através da assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do parto.
• Será reduzida a idade mínima necessária para a realização da cirurgia esterilizadora, de 25 (vinte e cinco) para 21 (vinte e um) anos de idade – lembrando que fica mantida a regra de que a idade mínima pode ser desconsiderada se a mulher tiver capacidade civil plena (maior de 18 anos) e pelo menos dois filhos vivos.
• Foi estabelecido prazo máximo de 30 (trinta) dias para a disponibilização às pacientes de qualquer método e técnica de contracepção.
  
  

Até lá, ficam mantidas as regras atualmente vigentes, que podem ser consultadas aqui.