Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS

São Paulo, 02 de outubro de 2020

A SOGESP, através do presente informe, pretende esclarecer seus associados sobre as novas regras editadas pelo Ministério da Saúde sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS, bem como se posicionar em relação à Lei nº 13.931/2019 e à Portaria MS/GM nº 2.561/2020.
A SOGESP entende que a prioridade do médico ginecologista e obstetra deve ser sempre garantir a adequada assistência à saúde da mulher, bem como seu acesso à rede de atendimento de apoio. Mulheres que sofrem qualquer tipo de violência tendem a evitar o assunto, dirigindo-se a clínicas e hospitais apenas em casos extremos de agressão. Em razão do sigilo médico, grande parte das pacientes sentem maior tranquilidade em compartilhar suas vivências com profissionais médicos e de sua confiança. A comunicação à autoridade policial, sem consentimento da mulher, fere a autonomia feminina além de promover inibição da procura aos serviços de saúde com prejuízo à assistência médica adequada, motivo pelo qual há necessidade urgente de revisão desta lei.

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