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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prorrogada!

Valorização Profissional

São Paulo, 01 de junho de 2020

Como a SOGESP já informou anteriormente, médicos, consultórios, clínicas, hospitais e demais instituições de saúde serão afetados com as novas regras previstas na a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.931/2018. 

Essa lei começaria a valer em agosto de 2020, mas a Medida Provisória 959/2020, publicada em 29 de abril de 2020, prorrogou o início de vigência da LGPD para 3 de maio de 2021.

Porém, a SOGESP reitera que é importante aproveitar esse tempo extra para começar a se preparar e a agir desde já. 

O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, informação e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa e evitar a redução de dados pessoais a um aspecto meramente patrimonial. 

Lembrando uma orientação fundamental: avaliem se os seus bancos de dados estão adequados às regras de controle, gerenciamento e privacidade dos dados, buscando se necessário especialistas na área jurídica e de tecnologia e segurança da informação e serviços que atendam às exigências da LGPD.

Em breve, traremos novas informações para você. Fique de olho.