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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor

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São Paulo, 21 de setembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor

Após uma reviravolta nas discussões no Congresso Nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está atualmente em vigor. Apenas seus dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas para aqueles que descumprirem suas determinações entrarão em vigor apenas em 1º de agosto de 2021.

Como a SOGESP já informou anteriormente, médicos, consultórios, clínicas, hospitais e demais instituições de saúde serão afetados com as novas regras previstas na a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.931/2018.

Essa lei começaria a valer em agosto de 2020, mas a Medida Provisória 959/2020, publicada em 29 de abril de 2020, havia prorrogado o início de vigência da LGPD para 3 de maio de 2021, conforme também foi informado pela SOGESP.

Porém, no final de agosto desse ano, o Senado Federal aprovou a conversão dessa Medida Provisória em Lei Federal, mas excluiu exatamente o dispositivo que prorrogava o início da vigência da LGPD para maio/2021. E, em 18/09/2020, a Lei Federal nº 14.058/2020 (conversão da Medida Provisória 959/2020) foi publicada no Diário Oficial da União.

A SOGESP reitera a importância de que todos se adequem aos preceitos da LGPD, cujo objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, informação e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa e evitar a redução de dados pessoais a um aspecto meramente patrimonial.

Lembrando uma orientação fundamental: avaliem se os seus bancos de dados estão adequados às regras de controle, gerenciamento e privacidade dos dados, buscando se necessário especialistas na área jurídica e de tecnologia e segurança da informação e serviços que atendam às exigências da LGPD.