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São Paulo, 24 de maio de 2021.

Lei nº 14.152, de 19/05/2021, visa garantir direitos às gestantes durante a pandemia COVID-19

A Lei nº 14.152, de 19/05/2021, publicada no Diário Oficial da União de 20/05/2021 e criada pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.442/2020, visa garantir a realização de consultas e exames de pré-natal e o acesso às gestantes a cuidados intensivos e à internação hospitalar em leito de UTI, caso necessitem, durante a pandemia.

Essa lei estabelece que as prescrições médicas e os pedidos para a realização de exames diagnósticos complementares previstos para o adequado acompanhamento da saúde, no período do pré-natal e do puerpério, poderão, a critério médico, ser válidos durante todo o período da gravidez e/ou do puerpério, podendo inclusive ser utilizados formulários em meio eletrônico. Isso porque, em regra, de acordo com a regulamentação de vigilância sanitária, os pedidos e receitas médicas têm, em regra, validade de 30 dias.

E determina que até a declaração oficial do término da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da pandemia de COVID-19, as gestantes e as puérperas devem ter acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de UTI.

A Lei em questão não traz mais detalhamentos sobre como deverá ser cumprida, cabendo às unidades de saúde adotarem medidas cabíveis para garantir suas determinações.