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Notícias | São José do Rio Preto

(17/09/2012) Sogesp Assina Termo de Ajuste de Conduta juntamente ao Procon de São José do Rio Preto.

 

A SOGESP e o Procon Municipal de São José do Rio Preto assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em 25 de setembro de 2012, por meio do qual é reconhecido o direito do obstetra de cobrar pelo serviço de acompanhamento presencial ao trabalho de parto, desde que cumpra seu dever de informar à paciente clara e previamente.

De acordo com o que a SOGESP já vem orientando aos especialistas, o TAC prevê como deveres principais do médico informar a paciente na primeira consulta sobre a cobrança direta de honorários referentes ao acompanhamento presencial do trabalho de parto e, ainda, formalizar o entendimento com a paciente por meio da assinatura de um contrato.

O TAC determina que a Sogesp forneça cartaz para os obstetras associados de São José do Rio Preto contendo os seguintes dizeres para serem afixados nos consultórios: ”A legislação e o contrato de plano de saúde não obrigam o médico que acompanha a gestante durante o pré-natal a realizar o parto. Por isso é juridicamente aceitável que o médico estabeleça honorários pela sua disponibilidade para atender a gestante. Nesta hipótese, deverá ser firmado um contrato onde conste o valor do serviço de disponibilidade do médico e demais condições. Mas a gestante pode também optar por não pagar pela disponibilidade e realizar o parto com obstetra plantonista”.

Como proceder em caso de recebimento pelo procedimento da operadora:

Segundo o CFM, se médico e paciente fizeram ajuste de honorários para o acompanhamento presencial ao trabalho de parto, o obstetra deve cobrar honorários definidos apenas da sua paciente. Não poderá emitir guia á operadora, porque o Conselho Federal de Medicina compreende que isso configuraria dupla cobrança.

Por isso, nestas situações de recebimento de honorário da paciente, é importante esclarecer á operadora que não é devido o pagamento pelo procedimento parto, nos termos do Parecer 39/12 do CFM.

Mas, se inadvertidamente, a operadora pagar os honorários, a SOGESP recomenda que o exato valor recebido da operadora seja devolvido á paciente mediante recibo.
No portal da SOGESP, há todas as orientações a respeito do assunto. E se ainda tiver dúvidas, encaminhe-as para honorarios@sogesp.org.br.